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Senado Federal
Subsecretaria de Informações |
DECRETO DE
5 DE SETEMBRO DE 1991
| Ressalva os efeitos jurídicos de declarações
de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Ficam
ressalvados os efeitos jurídicos das declarações de interesse social ou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, relativas a processos
judiciais em curso ou àqueles transitados em julgado há menos de dois anos anteriores à vigência deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Declaram-se revogados os decretos relacionados no Anexo.
Brasília, 5 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
<<ANEXO>>
O anexo está publicado no DO de
6.9.1991, págs. 18758/18768.
